A Assessoria Jurídica é responsável por garantir a segurança jurídica das ações administrativas do município, assegurando que todas as decisões e políticas públicas estejam em conformidade com a legislação vigente. Suas principais atribuições incluem:

• Consultoria Legal: Prestar assessoramento jurídico ao prefeito, secretários e demais órgãos municipais, orientando sobre questões legais, contratos, licitações e processos administrativos.

• Elaboração e Análise de Atos Normativos: Redigir, revisar e interpretar projetos de lei, decretos, portarias, editais e outros instrumentos jurídicos, garantindo sua adequação à Constituição Federal, leis estaduais e municipais.

• Defesa Judicial e Extrajudicial: Representar o município em ações judiciais, elaborando defesas, recursos e acompanhando processos, além de atuar na mediação de conflitos para evitar litígios.

• Licitações e Contratos: Fiscalizar a legalidade dos processos licitatórios e analisar contratos firmados pela administração pública, evitando riscos e irregularidades.

• Proteção ao Patrimônio Público: Atuar na defesa dos interesses do município em questões envolvendo bens públicos, cobrança de tributos e responsabilidade fiscal.

• Acompanhamento Legislativo: Assessorar a Câmara Municipal quando necessário, garantindo que as proposições estejam alinhadas com o ordenamento jurídico.

Com ética, transparência e eficiência, a Assessoria Jurídica assegura que o município atue dentro da legalidade, protegendo os interesses da administração pública e, consequentemente, da população.