CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO E O BANCO DO BRASIL S.A. COM O OBJETIVO DE PRESTAÇÃO, PELO BANCO, DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO E MEDIANTE A ENTREGA FÍSICA DOS DOCUMENTOS, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS A TODOS OS PONTOS DE ATENDIMENTO DO BANCO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATOS, SEM QUALQUER ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS.
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